Vitória no STF contra lentidão dos processos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.632, proposta pela Associação Nacional de Desembargadores – ANDES -, que tinha por objetivo ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 542 (estabelece medidas necessárias ao julgamento de processos anteriores ao ano de 2006, para atendimento das metas prioritárias fixadas pelo CNJ, em especial a Meta 2), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “não merece prosseguir, porquanto carente o autor da necessária legitimidade ativa”, argumento este apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP -, na sua manifestação como amicus curiae. Essa decisão certamente consolidará a agilidade no julgamento de processos em curso no TJSP. Associação dos Advogados de São Paulo